Lei nº 13.577/2009: como atua em prol da qualidade do solo?

17/03/2023

A Lei nº 13.577/2009 é um importante marco para a proteção da qualidade do solo no Brasil.

Essa legislação estabelece diretrizes e medidas para a identificação, controle e remediação de áreas contaminadas, visando garantir a preservação do meio ambiente e a saúde da população.

Para conhecer os principais pontos sobre a Lei nº 13.577/2009 e como ela atua em prol da proteção da qualidade do solo, continue a leitura!

O que é a Lei nº 13.577/2009?

A Lei nº 13.577/2009, aprovada pelo Decreto nº 59.263/2013, estabelece as diretrizes e procedimentos para a proteção do solo e gerenciamento de áreas contaminadas, bem como outras providências correlatas.

A lei tem como objetivo proteger a qualidade do solo e das águas subterrâneas, prevenir a geração de áreas contaminadas, identificar e cadastrar áreas contaminadas.

Principais orientações:

  • A obrigatoriedade de investigação e remediação de áreas contaminadas;
  • A responsabilidade dos empreendedores pela prevenção, controle e correção das alterações nocivas ao solo;
  • A exigência de elaboração de estudos de impacto ambiental e de planos de gerenciamento de áreas;
  • A criação do Cadastro de Áreas Contaminadas, que deverá ser constituído, atualizado e administrado pela CETESB;
  • A previsão de instrumentos econômicos, como o Fundo Estadual de Prevenção e Controle da Poluição, para financiar ações de proteção.

Os 3 principais pontos da Lei nº 13.577/2009

A Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (Cetesb) embasou os procedimentos de gerenciamento de áreas.

As diretrizes não se limitam apenas ao estado de São Paulo, mas influenciam a legislação ambiental em todo o país.

Em 2017, a CETESB emitiu a Decisão de Diretoria nº 038/2017/C, que atualizou as informações e estabeleceu os 3 requisitos técnicos atuais, sobre:

Procedimento para a Proteção da Qualidade do Solo e das Águas Subterrâneas

A proteção do solo e das águas subterrâneas é vital para a saúde pública e ambiental. Essas áreas incluem locais de lançamento de efluentes, uso de solventes halogenados e fundição de metais.

As etapas do procedimento envolvem identificação, controle e tratamento de fontes de contaminação, além de monitoramento contínuo.

Práticas sustentáveis, como gestão adequada de resíduos, técnicas agrícolas e industriais limpas, podem prevenir a contaminação e preservar os recursos naturais.

Procedimento para Gerenciamento de Áreas Contaminadas

Procedimento para Gerenciamento de Áreas Contaminadas

O Procedimento para Gerenciamento de Áreas Contaminadas é um guia que descreve todas as etapas do processo de identificação e reabilitação, assim como para a desativação de empreendimentos que possam contaminar o solo.

Além das diretrizes da Lei nº 13.577/09, ele também se utiliza da Resolução Conama nº 420/2009, Decisão de Diretoria nº 038/2017, Instrução Técnica nº 039/2017, entre outras.

O manual é resultado da parceria entre a CETESB e a GTZ alemã, com o objetivo de se tornar uma referência em legislação e normas técnicas de recuperação de áreas contaminadas.

Diretrizes para o Gerenciamento de Áreas Contaminadas no Âmbito do Licenciamento Ambiental

Diretrizes para o Gerenciamento de Áreas Contaminadas no mbito do Licenciamento Ambiental

O gerenciamento de áreas contaminadas é uma questão importante no licenciamento ambiental e inclui:

  • Identificação;
  • avaliação de riscos;
  • medidas de remediação;
  • monitoramento;
  • plano de contingência.

Essas diretrizes são importantes para o gerenciamento de áreas contaminadas no âmbito do licenciamento ambiental.

Como a Lei nº 13.577/2009 atua em prol da proteção da qualidade do solo?

Como a Lei nº 13.5772009 atua em prol da proteção da qualidade do solo

A Lei nº 13.577/2009 tem como objetivo garantir o uso sustentável do solo.

A lei estabelece que as atividades que possam causar impacto no solo devem ser licenciadas e monitoradas, e que devem ser adotadas medidas de prevenção e controle da erosão, da compactação e da contaminação do solo.

Veja abaixo algumas dessas medidas:

  • Realizar procedimentos para identificar áreas contaminadas;
  • Promover a remediação;
  • Estimular a reutilização dessas áreas;
  • Garantir saúde e segurança da população exposta à contaminação;
  • Manter informada a população afetada, sobre as decisões relacionadas às áreas contaminadas.

De acordo com o artigo 20, o responsável legal pela área classificada como Área Contaminada sob Investigação é obrigado a realizar uma Investigação Detalhada.

E assim obter informações sobre a extensão total da contaminação e identificar todos os potenciais afetados pela contaminação.

Penalidades ao não se enquadrar na Lei nº 13.577/2009

Identificar áreas contaminadas é crucial para preservar os recursos naturais.

Para empreendedores, a não identificação e correção de áreas contaminadas pode resultar em penalidades, como advertências, multas e até interdições.

  • Multas: A lei prevê multas que podem variar de acordo com a gravidade da infração, chegando a valores significativos que podem afetar a operação do negócio. Em caso de reincidência o valor pode ser dobrado;
  • Embargo ou interdição: Em casos graves, a lei permite medidas como embargo, interdição ou até mesmo a demolição de obras que desrespeitam o Plano de Intervenção e as normas de proteção do meio ambiente;
  • Perda de licença ou autorização: A lei prevê a cassação de licença e autorizações para atividades que causem danos ao solo;
  • Suspensão de benefícios: a CETESB pode suspender benefícios fiscais concedidos a empreendedores flagrados em infrações ambientais;
  • Responsabilização civil e criminal: A lei estabelece a responsabilização civil e criminal por danos ao solo, podendo resultar em ações de reparação ambiental e até mesmo, em prisão.

É importante ressaltar que as penalidades podem ser aplicadas tanto às pessoas físicas quanto às pessoas jurídicas responsáveis pelas infrações.

Por isso, é fundamental que os empreendedores busquem a ajuda de uma assessoria e consultoria ambiental para garantir a adequação de sua empresa às normas ambientais vigentes.

Conclusão sobre a Lei nº 13.577/2009

Resumindo, a Lei nº 13.577/2009 atua em prol do uso sustentável do solo através de medidas que visam prevenir e eliminar a contaminação industrial e de uso comercial.

Além de identificar, monitorar e elaborar planos de recuperação das áreas degradadas.

Sendo assim, se você ou sua empresa precisa se enquadrar nas legislações ambientais vigentes, entre em contato com a consultoria ambiental, Ambiento Brasil! Também, nos siga nas redes sociais: Facebook e Linkedin.

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