O que é o Licenciamento Ambiental e para que serve?

26/01/2023

A Política Nacional de Meio Ambiente foi criada na década de 1980. Com isso, a Lei n° 6938/81, formalizou o Sistema Nacional de Meio Ambiente (Sisnama). Dentre as aplicações, se encontra a obrigatoriedade do Licenciamento Ambiental. O Licenciamento Ambiental é um documento do poder público, que estabelece regras de controle ambiental que as empresas devem seguir.

As características mais importantes avaliadas pelo setor são: geração de líquidos poluentes, resíduos sólidos, ruídos e emissões de gases na atmosfera. Além de analisar os possíveis riscos de incêndio e explosões. Para saber como se adequar às normas ambientais e entender o que é o Licenciamento Ambiental, continue lendo este artigo!

O que é o Licenciamento Ambiental?

O Licenciamento Ambiental é a autorização para a construção, instalação, ampliação ou operação de qualquer negócio ou atividade que utilize recursos ambientais, que de fato, poluem, ou possam prejudicar o meio ambiente. Portanto, o Licenciamento Ambiental  é uma exigência legal para qualquer empreendimento e atividades que possam causar degradação ambiental.

Sendo assim, esse processo deve fazer parte do plano de execução da obra. E as atividades só podem ser iniciadas, após a licença ambiental ser emitida pelo órgão responsável.

Para que serve a Licença Ambiental?

A Licença Ambiental faz parte da Política Nacional de Meio Ambiente. O objetivo é fazer a conciliação do desenvolvimento econômico com o uso dos recursos naturais, e garantir a sustentabilidade do meio ambiente. Esse ato administrativo estabelece algumas condições e restrições, para que o meio ambiente seja preservado, durante as atividades empresariais.

O monitoramento das ações e as medidas de controle, devem ser cumpridas pelo empreendedor.

Quais são os 3 tipos de Licença Ambiental?

Licenciamento Ambiental

O profissional que ficar a frente de conseguir a licença para a empresa, precisa estar por dentro da legislação ambiental, visto que os requisitos aumentam frequentemente. Todas as etapas exigem a atuação de especialistas com conhecimento e habilidade para realizar pesquisas, redigir relatórios e organizar a documentação necessária para o procedimento. O Licenciamento Ambiental é dividido em três fases, além de outras licenças que podem ser solicitadas, segundo o portal do IBAMA.

Licença Prévia (LP)

A Licença Prévia (LP) é uma das licenças mais importantes exigidas para um projeto que esteja na fase preliminar do planejamento. A LP é a primeira etapa do Licenciamento Ambiental, pois é concebida com a finalidade de permitir a localização do empreendimento e atestar sua viabilidade ambiental. Além de estabelecer requisitos essenciais para obter licenças posteriores.

Neste estágio são definidos os aspectos iniciais, como adequação do local de instalação sugerido e estudos ambientais complementares. Com base nesses estudos, o órgão licenciador competente determinará as condições em que as atividades atenderão às normas ambientais.

A LP será emitida quando forem apresentados os relatórios de estudo e impacto ambiental (EIA/RIMA), porém não são todas as atividades que necessitam, apenas aquelas que causam impactos ambientais muito elevados.

Licença de Instalação (LI)

A Licença de Instalação (LI) é obtida na fase de implementação de um projeto. Depois de determinar as medidas de proteção ambiental, a Licença de Instalação autoriza o empreendimento a iniciar a construção ou atividade.

A execução deve obedecer às especificações do projeto aprovado. Qualquer alteração deve ser notificada às autoridades competentes para a devida avaliação.

Licença de Operação (LO)

Já a Licença de Operação (LO) é a terceira e última fase do licenciamento ambiental. Essa etapa autoriza o início das operações. Quando a empresa estiver dentro dos requisitos ambientais, cumprindo todas as exigências necessárias, e tendo as medidas de controle ambiental em dia, é iniciado o processo para obter a LO.

O prazo de validade para a Licença de Operação, fica a critério do órgão ambiental, e pode ter a duração de 4 a 10 anos. Porém, a licença pode ser cancelada, caso o empreendedor deixe de cumprir com as medidas de controle ambiental.

Outras Licenças Ambientais:

  • Licença de pesquisa sísmica – LPS: é relacionada a pesquisa de dados sísmicos marítimos e em zonas de transição e estabelece as condições, restrições e medidas de proteção ambiental que devem ser tomadas;
  • Autorização de supressão de vegetação – ASV: é sobre as atividades de supressão de vegetação nativa, na instalação e operação dos projetos licenciados;
  • Autorização para coleta, captura e transporte de material biológico – ABIO: diz respeito à fase prévia, de instalações ou operações de projeto licenciados, que tenham envolvimento com o manejo da fauna durante as atividades.

Quais são as etapas do Licenciamento Ambiental?

Cada órgão define quais são os procedimentos para a solicitação do licenciamento. Dependendo da localização e tipo de empresa, outros departamentos também estarão envolvidos no processo. De modo geral, as organizações têm etapas muito semelhantes entre elas. Por ser o mais habitual, apresentaremos aqui, os passos normativos da FEEMA (Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente), que se limita ao Estado.

Como fazer o Licenciamento Ambiental?

  1. Identificar qual tipo de licença deverá ser solicitada, de acordo com o estágio do empreendimento;
  2. Saber em qual órgão competente solicitar a licença;
  3. Preencher os formulários de requerimento, junto ao órgão licenciador;
  4. Realizar cadastro industrial, documento que descreve as atividades da empresa;
  5. Coletar dados e documentos e apresentar estudos solicitados;
  6. Abertura do processo para requerer a licença. O órgão ambiental analisará todos os formulários e documentos fornecidos;
  7. Concessão da Licença Ambiental por parte do órgão público, divulgada no Diário Oficial. Após a publicação é preciso fazer um ofício e protocolar, em até 30 dias.

Por que ter a Licença Ambiental?

Além da preservação do meio ambiente e dos recursos naturais, o melhor motivo para solicitar a Licença Ambiental é a legalização das atividades. A lei estipula que é dever do empreendedor buscar o licenciamento nos órgãos públicos. Caso haja uma fiscalização, a empresa pode receber multas e penalizações, devido aos passivos ambientais.

Benefícios em fazer o Licenciamento Ambiental:

  • Otimização das operações, evitando o desperdício;
  • Economiza em água e energia elétrica;
  • Minimiza os resíduos;
  • Maior facilidade em entrar no mercado internacional, ao se tornar uma empresa ESG;
  • Auxilia na obtenção de crédito junto aos órgãos financiadores, como os bancos públicos.

Para ver as leis estaduais no site da CETESB, acesse o link.

Segundo a Legislação, quando é exigido o Licenciamento Ambiental?

Licenciamento Ambiental

A maioria das construções de grande porte e atividades que envolvem alterações no meio ambiente, devem solicitar o Licenciamento, antes de começar o projeto. De acordo com a Resolução Conama nº 428/10 e Instrução Normativa Conjunta nº 08/19, qualquer atividade ou empresa que afete a conservação da natureza ou sua zona de amortecimento, necessita obter uma licença.

Atividades que necessitam de licenciamento ambiental:
  • atividades que se utilizam diretamente de recursos naturais, como solo, água, árvores ou animais;
  • empreendimentos que são considerados poluidores de forma geral, ao atingir recursos naturais, como também, por produzir resíduos sólidos, líquidos ou gasosos;
  • serviços que causam danos ao meio ambiente, como obras de infraestrutura.

Se uma empresa atender a um desses pontos – o que indica que seu projeto tem alto potencial poluidor – é obrigatório a solicitação do Licenciamento Ambiental.

Empresas que precisam solicitar a Licença Ambiental:

  • Atividades agropecuárias;
  • Construção civil;
  • Indústrias;
  • Rodovias e estradas;
  • Empreendimentos turísticos;
  • Mineração;
  • Biotecnologia, entre outras.

Quem pode fazer o Licenciamento Ambiental?

Licenciamento Ambiental

O processo para obter as licenças é feito pelos órgãos públicos. Qualquer pessoa pode solicitar a Licença Ambiental, porém, para o processo ser mais rápido e estar dentro das legislações vigentes, é recomendado um consultor ambiental que tenha formação e vivência na área.

Este profissional ficará encarregado de solicitar e acompanhar o processo inteiro.

Órgãos públicos responsáveis pelo Licenciamento Ambiental

Os responsáveis pela licença ambiental são os órgãos ambientais que fazem parte do Sistema Nacional de Meio Ambiente (Sisnama).

Veja abaixo quais são eles:

Municipal: Órgãos locais, que são entidades municipais responsáveis pela gestão e fiscalização dessas atividades em suas respectivas jurisdições.

Estadual: Órgãos seccionais, que são entidades estaduais responsáveis pela implementação de programas e projetos, além do controle e fiscalização de atividades capazes de provocar a degradação ambiental.

Federal: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) e o Instituto Chico Mendes de Biodiversidade (ICMBio).

Você também pode recorrer a esses outras opções:
  • Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio);
  • Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra);
  • Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan);
  • Secretaria de Vigilância em Saúde do Ministério da Saúde (SVS/MS);
  • Fundação Nacional do Índio (Funai);
  • Secretaria do Patrimônio da União (SPU).

Valor da Licença ambiental

Segundo a Portaria Interministerial MF/MMA nº 812/2015, no portal do IBAMA, os valores para a Licença Ambiental variam de acordo com o tamanho da empresa, e a intensidade do impacto ambiental causado por ela. Por exemplo: se uma empresa de pequeno porte causa impactos ambientais médios, o custo para obter a LP, LI e LO, é de R$10.000 a R$30.000, podendo passar de R$50.000.

Para ver a lista completa com os valores da licença ambiental, acesse o site do Ibama, aqui.

Empresas sem Licenciamento Ambiental: o que acontece?

Empresas que não possuem nenhum tipo de Licença Ambiental estão cometendo crime ambiental. Sem apresentar laudos e autorizações, os empreendimentos podem estar sujeitos a pagarem multa, cujo valor pode chegar a R$50.000. Além disso, as autoridades podem prescrever penas, como paralisação e encerramento das atividades, prestação de serviços à comunidade, e até mesmo determinar a prisão do responsável.

Conclusão sobre o Licenciamento Ambiental

O Licenciamento Ambiental é emitido, após a avaliação de todos os documentos fornecidos, e assim que for comprovado que não haverá atividades nocivas à água, solo, ar, biomas, entre outros recursos naturais. Ao obter a Licença Ambiental, o empreendedor se compromete a manter a qualidade ambiental do local de instalação. Empresas que não buscam legalizar suas atividades, podem sofrer danos com a própria imagem, além de prejudicar o meio ambiente, e até mesmo a saúde pública. Portanto busque se adequar às normas e legislações requeridas.

Entre em contato com a Ambiento Brasil, para saber mais sobre como podemos ajudá-lo a implementar medidas adequadas para minimizar os riscos identificados. Também, nos siga nas redes sociais: Facebook e Linkedin para acompanhar mais conteúdos parecidos com a avaliação de risco ambiental.

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